Termos de Uso
Modelo base — revise com o jurídico da prefeitura antes do go-live.
1. Objeto
Estes termos regem o uso da plataforma GestãoPública360 e do assistente de IA Servi por servidores e gestores da prefeitura contratante.
2. Natureza da resposta da IA
O Servi é uma ferramenta de apoio. As respostas são geradas a partir da base de conhecimento da prefeitura e não substituem a análise técnica, jurídica ou a decisão do servidor responsável. Quando não há fundamento na base, o Servi informa a lacuna em vez de inventar.
3. Responsabilidade pelo conteúdo
A prefeitura é responsável pelo conteúdo carregado na base e pela validação das respostas antes de qualquer ato oficial. Rascunhos gerados (ofícios, portarias, TRs) devem ser revisados antes de assinatura, protocolo ou publicação.
4. Acesso e segurança
O acesso é pessoal e intransferível. O usuário deve manter a confidencialidade de suas credenciais. O uso é restrito ao escopo da secretaria e do papel atribuído.
5. Uso aceitável
É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, tentar burlar os controles de escopo ou injetar instruções que desviem o assistente de sua finalidade institucional.
6. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a LGPD.
7. Disponibilidade
A plataforma é fornecida conforme as condições do contrato de prestação de serviço firmado com a prefeitura.